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A Procuradoria do Município de Carnaubais voltou a lembrar que os contribuintes que deixaram de quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até o dia de hoje, 25 de junho, serão alvo de execução fiscal no âmbito da Dívida Ativa do município.
Segundo Nelson Júnior, procurador do município, além do que determina a lei municipal relativa ao Código Tributário, atendem ao que foi determinado num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a representatividade do Ministério Público Estadual da comarca no sentido de que fosse dada celeridade a tal ação administrativa.
Segundo Nelson Júnior, procurador do município, além do que determina a lei municipal relativa ao Código Tributário, atendem ao que foi determinado num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a representatividade do Ministério Público Estadual da comarca no sentido de que fosse dada celeridade a tal ação administrativa.
FONTE: Blog Magno Marques
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